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Prefeito usa a Justiça para impor aprovação do Orçamento Municipal

Coletiva de Imprensa na Câmara

Nesta sexta-feira dia 04, mais dois capítulos foram acrescidos à novela que se tornou a aprovação do Orçamento Muncipal 2019. Isso porque, conforme relataram os vereadores do Bloco Independente e Bloco de Oposição(B.I. e B.O.) em coletiva dada à imprensa, o prefeito Fernando Fernandes havia disposto, entre outros pontos obscuros da peça, a intenção de gastar mais de R$ 20 milhões na construção de uma nova sede para a prefeitura.

“É um absurdo se gastar esses valores sendo que nos pronto-socorros da cidade não há sequer um ar-condicionado para aliviar o sofrimento do munícipe”, protestou o vereador Moreira, durante a votação do orçamento, no final do ano passado.

Os vereadores alegaram ainda, que sequer o prefeito apresentou o projeto para essa nova sede da prefeitura. “Ninguém vai dar cheque em branco de mais de R$ 260 milhões para o prefeito gastar como bem entender”, afirmou o vereador Dr. Eduardo Nóbrega.

Durante a coletiva, o grupo que agora se contrapõe ao executivo, acusou a vereadora Joice Silva de ter conduzido os últimos trabalhos de forma ditatorial. “A presidente Joice rasgou o regimento e agiu de forma truculenta e autoritária”, afirmou o novo presidente da Câmara, vereador Marcos Paulo.

Em seguida à coletiva, os vereadores gravaram uma “live” no Facebook, sobre a votação do Orçamento Municipal.

Confira Neste Link.

 

Nova interferência da Justiça no processo

Voltando à carga, a prefeitura de Taboão da Serra entrou com um Mandado de Segurança com “o intuito de garantir a continuidade da sessão legislativa de 2018, até que aprovada a Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2019, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra (LOM)”.
O juiz Nelson Ricardo Casalleiro, de plantão, suspendeu a posse do presidente da Câmara de Taboão da serra e do Orçamento Municipal.
O artigo 34 da LOM, diz que “a sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento”. No mandado de segurança, a prefeitura faz dois pedidos, ambos acatados pelo juiz: “se imponha aos impetrados que não se encerrem a sessão legislativa vigente sem que aprovem a Lei Orçamentária anual” e “não deem posse e não assumam as funções da nova mesa diretora aqueles que foram eleitos para tal, antes que aprovada a Lei Orçamentária anual, em respeito a Lei Orgânica Municipal”.
Na sua sentença, o Dr. Nelson Casalleiro escreveu que “Novamente evitar-se-á qualquer análise que incorra em posicionamentos políticos ou interna corporis dos demais poderes, limitando-nos a apreciar os aspectos meramente jurídicos e suas consequências legais do caso”.

Paulinho não poderá presidir votação do orçamento, segundo a decisão do juiz Nelson Casalleiro (Fotos: Leandro Barreira)

Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 166, paragrafo 8º diz que “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”.
Também a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) aprovado pelos próprios vereadores em junho de 2018, garante a sessão. O artigo 26 da referida lei deixa claro que “não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês”.
A presidente Joice Silva (PTB) concluiu a sessão e manteve a decisão do plenário. Sobre leis, o próprio Magistrado fala que a “lei orçamentária só pode ser denominada lei formal e não sentido material”. Nessa linha, de uma forma inusitada, o juiz Nelson Casalleiro determinou o retorno da peça orçamentária ao plenário.
O cabo de guerra entre o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) e os vereadores do Bloco Independente e Oposição vem se arrastando há dias. Fernandes insiste em judicializar a política. Em entrevista ao Portal O Taboanense, o prefeito disse que a prefeitura entraria na Justiça para que o orçamento voltasse ao plenário. “No nosso entender a sessão legislativa não teve seu fim”, diz.
Para os vereadores do Bloco Independente e da oposição, a decisão do juiz não irá tirar a força deles em favor do povo. “Não iremos desistir. Uma decisão judiciária não irá tirar nossa luta pelo povo. Temos que garantir o Bilhete Único para o povo taboanense, aumento salarial para os servidores com seus benefícios. E outras coisas…”, desabafa o Vereador André Egydio (PSDB).
A conturbada votação do Orçamento Público para 2019 deixa a cidade numa insegurança jurídica, a decisão do Juiz de Plantão deverá se arrastar no Tribunal de Justiça. (Informações do Taboão Digital,  jornal Hoje em Notícias e O Taboanense).

 

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